Termos de uso

Versão 2026-10-v1. Ao criar uma conta você declara ter lido e aceito estes termos e a Política de privacidade.

1. O serviço

O GabineteFLOW é um sistema de gestão para mandatos parlamentares, executivos e campanhas eleitorais, oferecido como serviço pela internet (SaaS). Ele organiza lideranças e equipe, demandas, votos, contas a pagar, frota, documentos e comunicação por WhatsApp. A conta é o espaço de um político ou de uma campanha; o administrador é quem a criou ou quem ele indicar; os usuários são as pessoas convidadas pelo administrador.

2. Quem pode criar uma conta

Pessoa maior de 18 anos, com poderes para responder pela conta: o próprio político, o chefe de gabinete, o coordenador ou o tesoureiro da campanha, ou quem eles autorizarem. Os dados informados no cadastro precisam ser verdadeiros e mantidos atualizados. Cada conta tem um endereço próprio (subdomínio) e os dados ficam em um esquema de banco separado dos de qualquer outra conta.

3. Período de teste, planos e pagamento

Uma conta nova de gabinete tem 14 dias de teste grátis, sem cartão. No fim do teste, a conta continua apenas se um plano for contratado; caso contrário fica em modo de leitura e, depois, é cancelada e excluída conforme o item 8.

Contas usadas para campanha eleitoral não têm gratuidade: a legislação eleitoral exige que todo serviço prestado a campanha seja pago pelo preço de tabela e registrado na prestação de contas. O GabineteFLOW emite nota fiscal e fornece os dados para esse registro.

Os preços são os da tabela vigente no site e podem ser reajustados com aviso de 30 dias. O pagamento é mensal, antecipado, por boleto, Pix ou cartão, através do nosso parceiro de cobrança. Atraso superior a 10 dias coloca a conta em modo de leitura; superior a 60 dias, suspende; superior a 90 dias, cancela.

4. Uso aceitável

Você se compromete a usar o serviço conforme a lei, em especial a legislação eleitoral (Lei 9.504/97 e resoluções do TSE), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e as regras do WhatsApp. É proibido:

• enviar mensagens em massa para quem não consentiu ou pediu para não receber (o sistema registra e respeita o descadastro, e ele não pode ser contornado);
• cadastrar dados de eleitores obtidos de forma ilícita, inclusive bases compradas ou vazadas;
• usar o serviço para disparo de desinformação, ofensa, discriminação ou qualquer conteúdo ilegal;
• tentar acessar dados de outra conta, burlar limites ou comprometer a segurança do serviço;
• ceder, revender ou compartilhar o acesso fora da equipe da conta.

A responsabilidade pelo conteúdo cadastrado e pelas mensagens enviadas é inteiramente sua. Violação destes termos permite suspender ou cancelar a conta, sem prejuízo das medidas legais.

5. Dados e propriedade

Os dados que você cadastra (pessoas, votos, demandas, finanças, documentos, mensagens) são seus. O GabineteFLOW os trata como operador, a seu serviço e por sua instrução, nos termos da Política de privacidade. Você pode exportar seus dados a qualquer momento pelas telas de exportação do sistema e, ao cancelar, pedir uma cópia completa.

O software, a marca e o serviço são do GabineteFLOW. A assinatura dá direito de uso, não de propriedade sobre o sistema.

6. WhatsApp e serviços de terceiros

O envio de mensagens usa um número de WhatsApp seu, conectado pela conta. O WhatsApp pode restringir ou banir números que violem as regras dele; não respondemos por isso. O mesmo vale por indisponibilidade de mapas, cobrança e e-mail prestados por terceiros.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos por 99,5% de disponibilidade mensal, fora manutenções avisadas. Fazemos cópia de segurança diária e a guardamos por 30 dias. O suporte é por e-mail e WhatsApp em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), com resposta em até um dia útil.

8. Cancelamento e exclusão

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o mês já pago não é devolvido. Depois do cancelamento (ou do fim do teste sem contratação), a conta fica 30 dias em modo de leitura, para você exportar o que precisar. Passado esse prazo, o esquema do banco e os arquivos da conta são apagados em definitivo, restando apenas os registros de faturamento que a lei nos obriga a guardar.

9. Limitação de responsabilidade

O GabineteFLOW é ferramenta de gestão; os indicadores que ele mostra (teto de gastos, prestação de contas, prazos) são apoio e não substituem a conferência da contabilidade e da advocacia eleitoral. Não respondemos por decisões tomadas com base nesses indicadores nem por lucros cessantes. Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pela conta nos 12 meses anteriores ao fato.

10. Alterações e foro

Estes termos podem mudar; avisamos por e-mail e na tela com pelo menos 15 dias de antecedência, e a versão vigente fica nesta página. Continuar usando o serviço depois do aviso é aceitar a nova versão. Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho, Rondônia, para resolver qualquer questão, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas: fale com o suporte pelo e-mail informado na conta ou pelo site.